NEWSLETTER – O SIMPLEX URBANÍSTICO
15/02/2024 | NEWSLETTER – O SIMPLEX URBANÍSTICO
15 de fevereiro 2024
O Departamento de Imobiliário fez uma análise das questões mais relevantes do Decreto lei 10/2024 de 8 de janeiro, designado por Simplex. O objetivo foi simplificar a aprovação do licenciamento das operações urbanísticas, estipulando prazos concretos para as respetivas aprovações pelas câmaras municipais e outras entidades publicas que passam a ser tácitas em caso de incumprimento desses prazos. Em consequência, atribuí uma maior responsabilidade aos particulares na respetiva aprovação. Falta ainda alguma regulamentação e testar esta legislação na prática.
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