Diário da República: publishment of Law nº. 13-B/2021
05/04/2021 | 
Diário da República: publishment of Law nº. 13-B/2021
05 April 2021
It was just published in Diário da República the Law nº. 13-B/2021, from April 5th of 2021, which ceases the regime of procedural deadlines adopted in the scope of the COVID-19 pandemic.
You may find the complete text of the mentioned diploma in the following link:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160893638/details/maximized
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