Flash Alert – Garantia do Estado à habitação
15/10/2024 | O Departamento de Corporate, M&A e Private Equity da J+Legal fez uma análise das questões mais relevantes da Portaria n.º 236-A/2024, relativa à regulamentação da garantia do Estado nos créditos à habitação própria a jovens até aos 35 anos, destacando os principais aspetos legais e operacionais que podem impactar tanto as entidades financeiras quanto os potenciais beneficiários. Entre os pontos analisados, inclui-se a elegibilidade dos jovens para aceder ao crédito, os requisitos para a concessão da garantia do Estado, a implementação prática das novas regras e os riscos e benefícios associados à sua aplicação no contexto atual do setor habitacional
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