Privacy Policy

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são muito importantes para a J+Legal. Assim, esta é uma prioridade que encaramos com a máxima seriedade, pois sabemos que temos o dever legal de proteger os dados pessoais que tratamos.

 

  1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Nome: Horta Osório, Brito Pereira, Carvalho Esteves, S.P., R.L. (adiante designada por “J+Legal”)

Sede: Edifício Amoreiras Square, Rua Joshua Benoliel nº 1, 6º C, 1250-273 Lisboa.

NIPC: 516 254 758

Telefone: (+351) 218 770 000

E–mail: geral@jlegal.pt

 

  1. DEVER DE INFORMAÇÃO

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, doravante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.

Por “dados pessoais” entenda-se qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o Utilizador fica informado sobre o tratamento dos pessoais realizados pela J+Legal através do website https://jlegal.pt/ (“Website”).

 

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através do nosso website serão exclusivamente utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Gerir a contratação de serviços que realize através do Website, como por exemplo agendamento de reuniões e pedidos de contacto;
  2. Remeter periodicamente os nossos boletins eletrónicos (newsletters), cujo conteúdo consiste em notícias relacionadas com atividade da J+Legal e com o setor a que se dedica;
  3. Gerir candidaturas submetidas no âmbito do processo de recrutamento, como seja a análise do Curriculum Vitae e da Carta de Candidatura;
  4. Remeter periodicamente informação comercial e/ou promocional relacionada com o nosso sector de actividade, exceto se o titular se opuser ou retire o seu consentimento;
  5. Análise anónima e agregada da utilização dos serviços, de forma a identificar hábitos e tendências dos nossos utilizadores, como o objetivo de melhorar os serviços que oferecemos e satisfazer as necessidades específicas dos nossos utilizadores;
  6. Em caso de contratação, os dados recolhidos no Website, conjuntamente com outros dados obtidos no âmbito da relação contratual, serão utilizados no âmbito da gestão de recursos humanos, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações legais e a disponibilização, aos colaboradores, dos meios necessários à prossecução da sua atividade profissional;
  7. Cumprimento de disposições legais nacionais e internacionais, ou execução de uma ordem das autoridades judiciais competentes;
  8. Cumprimento de obrigações legais, no âmbito da legislação aplicável relativa à proteção de dados, bem como, para o exercício dos direitos dos titulares, como seja a defesa de um direito num processo judicial.

A J+Legal zela pela confidencialidade dos dados fornecidos. Porém, ainda que a J+Legal proceda à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e impeditiva da sua perda ou manipulação, através da utilização das técnicas mais adequadas para o efeito, é importante ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições absolutas de segurança, havendo o risco intrínseco de estes serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

  1. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A J+Legal trata os dados dos Utilizadores:

  1. quando estes declaram o seu expresso e livre consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para determinados fins e/ou,
  2. quando se afigure necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  3. para cumprimento de obrigações jurídicas a que a J+Legal esteja adstrita;
  4. para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela J+Legal ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O Utilizador, por sua vez, garante que a informação fornecida é verdadeira e precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda que, direta ou indiretamente, possa ser causado como resultado da violação desta obrigação.

Se os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro da presente Política de Privacidade e que obteu a sua autorização para fornecer os seus dados à J+Legal.

 

  1. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A J+Legal conserva e trata os seus dados pessoais durante o período necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de acordo com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

A J+Legal mantém os dados pessoais nos seus sistemas de forma que seja possível identificar os titulares dos mesmos, de acordo com os seguintes critérios:

  1. durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que as obrigações legais ou contratuais não prevejam o contrário;
  2. para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;
  3. quando aplicável e legítimo, sem prejuízo do eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do titular dos dados.

 

  1. COMUNICAÇÃO DE DADOS

Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais e da própria J+Legal, os dados pessoais podem ser conhecidos, exclusivamente para os fins acima indicados e de acordo com o consentimento concedido, por:

– trabalhadores e colaboradores da J+Legal, na sua qualidade de subcontratante de dados autorizados;

– empresas nacionais e internacionais pertencentes ao mesmo grupo que a J+Legal;

– autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como internacionais;

– prestadores de serviços externos;

 

  1. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO

A J+Legal implementou medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, evitando a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em consideração a natureza dos dados armazenados e os riscos a que naturalmente estão expostos.

A J+Legal, quando acede a dados pessoais, compromete-se a:

  1. Armazená-los com as devidas medidas de segurança técnica e organizativa, que evitam a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta a natureza dos dados, os possíveis riscos a que estejam expostos e o estado da tecnologia;
  2. Utilizar os dados unicamente para as finalidades acima definidas;
  3. Implementar medidas de segurança para proteção das nossas instalações;
  4. Garantir que os dados são apenas tratados pelos colaboradores cuja intervenção é necessária para a satisfação do solicitado pelo titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade.

No caso de os dados serem partilhados com terceiros para os já referidos fins, estes são abrangidos pela obrigação de confidencialidade em conformidade com o que se encontra previsto neste documento.

 

  1. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com o disposto no RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

E-mail: geral@jlegal.pt

Endereço postal: Edifício Amoreiras Square, Rua Joshua Benoliel nº 1, 6º C, 1250-273 Lisboa.

 

  1. AUTORIDADE DE CONTROLO

Relativamente a matérias relacionadas com o exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD),  através da página web www.cnpd.pt.

 

  1. PÁGINAS DE TERCEIROS

O Website poderá conter links ou outros conteúdos que redirecionam para páginas e serviços de fornecedores, anunciantes, afiliados, patrocinadores da J+Legal e outros.

Porém, a J+Legal não controla o conteúdo ou os links disponíveis nessas páginas, pelo que não é responsável pelas práticas usadas por essas páginas ou Websites.

Assim, aconselhamos que os utilizadores visitem a política de privacidade dessas páginas de terceiros e os seus termos e condições.

 

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A J+Legal reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente.

 

Atualizado a 30 de novembro de 2022.