FLASH ALERT – Autorização legislativa para o Governo legislar sobre alteração e simplificação dos licenciamentos
31/08/2023 | FLASH ALERT – Autorização legislativa para o Governo legislar sobre alteração e simplificação dos licenciamentos
31 de agosto 2023
J+Legal Real Estate and Planning, liderada pela sócia Filipa Arantes Pedroso, preparou um flash alert sobre a recente Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
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