FLASH ALERT – Autorização legislativa para o Governo legislar sobre alteração e simplificação dos licenciamentos
31/08/2023 | FLASH ALERT – Autorização legislativa para o Governo legislar sobre alteração e simplificação dos licenciamentos
31 de agosto 2023
A equipa de Real Estate and Planning, liderada pela sócia Filipa Arantes Pedroso, preparou um flash alert sobre a recente Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.