FLASH ALERT – Direitos do Consumidor – Uma melhor aplicação e a modernização das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores
29/12/2021 | 
FLASH ALERT – Direitos do Consumidor – Uma melhor aplicação e a modernização das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores
29 de dezembro 2021
A J+Legal preparou um FLASH ALERT onde aborda os principais fatores e alterações que o Decreto-Lei n.º 109-G/20, que transpõe parcialmente a Diretiva Omnibus (Diretiva UE 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019), vem introduzir. A perspetiva deste Diploma é de assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras em matéria de defesa dos consumidores.
Pode fazer aqui o download do FLASH ALERT.
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